A Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, é uma importante conquista que busca garantir uma vida mais inclusiva e digna para as pessoas com autismo. Inspirada pelo filho do apresentador Marcos Mion, que é autista, essa lei foi sancionada em dezembro de 2019 e visa assegurar direitos fundamentais para aqueles que vivem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PRIORIDADE NO ATENDIMENTO
Desejamos que todas as famílias que têm pessoas autistas conheçam e compreendam os direitos previstos na Lei Romeo Mion. Esta legislação oferece prioridade no atendimento em serviços de saúde, tanto em estabelecimentos públicos como privados, garantindo atenção adequada e especializada.
Além disso, as pessoas com TEA têm direito a atendimento preferencial em repartições públicas e em estabelecimentos privados, o que facilita o acesso a serviços essenciais e evita situações desconfortáveis.
EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA CRIANÇAS E JOVENS COM AUTISMO
A educação inclusiva é reforçada pela lei, assegurando que crianças e jovens com autismo tenham acesso ao ensino regular e sejam incluídos nas escolas, com adaptações e suporte necessários para uma educação de qualidade.
REDUÇÃO DE JORNADA PARA PAIS DE AUTISTAS
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido o direito de pais ou mães que têm filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de reduzir a jornada de trabalho ou ter horários de trabalho mais flexíveis, sem perder o salário e sem precisar compensar as horas. Isso é feito para garantir que as pessoas com deficiência, incluindo crianças e adolescentes com TEA, tenham seus direitos protegidos e possam ser tratadas com dignidade, respeitando seus direitos humanos.
SAQUE DO FGTS PARA CUSTEAR TRATAMENTOS
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entende que o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ) deve ser permitido.
Essa possibilidade é um recurso importante para custear tratamentos, terapias e outras necessidades específicas relacionadas ao autismo.
TRATAMENTO ESPECIALIZADO PELO SUS E PLANOS DE SAÚDE
O direito ao tratamento especializado é enfatizado pela lei, tanto pelo Sistema Único de Saúde (SUS) quanto pelos planos de saúde. Isso significa que as pessoas com TEA têm o direito de receber terapias e tratamentos adequados para suas necessidades, como a Terapia ABA (Análise do Comportamento Aplicada), que é uma abordagem comumente utilizada para auxiliar no desenvolvimento e aprendizagem de indivíduos com autismo.
INCENTIVO À PESQUISA E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO
Além de tudo isso, a Lei Romeo Mion incentiva pesquisas sobre o autismo, buscando avanços no conhecimento sobre o transtorno e suas diversas manifestações. Também promove ações de conscientização para combater o preconceito e a discriminação relacionados ao autismo.
COMO A DMD ADVOCACIA SUSTENTÁVEL PODE AJUDAR:
Nós da equipe DMD Advocacia Sustentável estamos aqui para apoiá-los nessa jornada. Compreendemos as necessidades e desafios das famílias que convivem com o autismo e buscamos oferecer todo o suporte necessário para que vocês possam garantir seus direitos, incluindo o acesso ao BPC LOAS, que pode ser um auxílio importante para garantir o bem-estar de seus familiares.
Nosso compromisso é auxiliar e orientar as famílias que têm pessoas autistas, oferecendo o suporte necessário para o acesso ao BPC LOAS e aos demais direitos previstos na Lei Romeo Mion.
Nossa equipe especializada está pronta para fornecer orientações detalhadas sobre os procedimentos e documentação exigida, além de assumir a parte burocrática, desde o requerimento até a marcação de perícia médica, avaliação social e solicitação de relatório psicopedagógico, com o objetivo de instruir devidamente o processo para obtenção do benefício de forma rápida e eficiente.
A DECISÃO QUE MUDA O FUTURO DA SUA FAMÍLIA:
O TEA é uma realidade que pode trazer desafios significativos para adultos e crianças em estágio de aprendizado, afetando a vida familiar e social.
Sua atitude é a principal chave que pode mudar o futuro da sua família.
Quando você decide contratar suporte especializado para garantir o recebimento do BPC/LOAS no valor de 1 salário-mínimo mensal, garante também o amparo jurídico e burocrático necessário, para que você possa focar exclusivamente no que realmente importa: cuidar com carinho daqueles que você ama.
Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudá-los a conquistar uma vida mais justa e inclusiva para suas famílias. Vamos juntos trilhar esse caminho de direitos e igualdade!
